O Projeto de Lei 015/2014 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na sessão desta terça-feira (10), dispõe sobre a fixação de turno para entrega de materiais e prestação de serviço. A iniciativa é do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PROS), e recebeu a relatoria do deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE).

O parecer destacou a defesa do consumidor como Direito fundamental, a partir da promulgação da Constituição Federal. No Art. 3º, a lei estabelece que no ato da finalização do contrato de fornecimento da prestação de serviços o fornecedor entregará ao consumidor documento, por escrito, com a identificação do estabelecimento, descrição do produto ou serviço, data e turno de entrega e endereço.

Agora o projeto segue para análise de outras comissões relativas ao tema e depois segue para votação em plenário. “O atraso na entrega é uma das principais queixas aos órgãos de defesa do consumidor. Essa foi a minha motivação para apresentar o projeto de lei”, justificou Ricardo Motta.

Outros projetos

Ainda na sessão desta terça-feira, a CCJ aprovou seis projetos de reconhecimento de utilidade pública e o projeto de lei 156/2013, de autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), com quatro emendas.

O Projeto de Lei trata da promoção turística do Rio Grande do Norte. Segundo deliberação dos integrantes da comissão, a ementa passou a ter a seguinte redação: Dispõe sobre a política de turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. As outras emendas alteram parte do texto do projeto para adequar a redação e o conteúdo.