Câmara Municipal de Natal 30/07/2021 12:14

Vereadora Nina: “Lei de uso e ocupação de espaços públicos vem preencher lacuna na cidade de Natal”

Por admin

Comerciantes e trabalhadores que atuam em locais públicos em diversas modalidades, batalham há anos por uma lei que organize suas atividades, hoje consideradas informais. A causa foi abraçada pela vereadora Nina (PDT), que entendeu a importância da regulamentação para esses natalenses, como também da geração de emprego e renda. E após diversas reuniões e apelos da parlamentar ao Executivo Municipal, o Projeto de Lei que rege o uso e ocupação de espaços públicos foi enviado à Câmara Municipal de Natal. O texto tem como objetivo organizar os referidos locais, para que as pessoas possam trabalhar com dignidade.

Para a vereadora, que tem uma intensa luta em prol do trabalhador natalense, a proposta vem corrigir uma grande lacuna na capital potiguar. Ela lembrou que esse é um pedido recorrente da categoria e que já teve diversos diálogos com as secretarias responsáveis e com o prefeito Álvaro Dias, em busca de uma solução para o problema. “A matéria é de grande interesse social, uma vez que busca regular as atividades econômicas informais, que há muito tempo necessitam de ordenação no município de Natal. Nós vemos dezenas de pessoas ocupando ruas, praças e canteiros, desejando a legalização dos seus trabalhos. E é necessário ao município criar uma legislação específica, que garanta o pleno exercício das atividades econômicas, já que hoje ainda não é permitido”, destacou a vereadora Nina.

O texto que será votado frisa que o órgão competente criará cadastro e plano de disponibilidade dos espaços públicos, aptos a ocupação temporária. A matéria destaca ainda que a legislação deverá ser aplicada em consonância com o Plano Diretor de Natal, respeitando todas as condições higiênico-sanitárias, acessibilidade e mobilidade, dando prioridade para as micro e pequenas empresas. Outro ponto importante é que, aos comerciantes que manipulam alimentos, será exigido o cumprimento das normas sanitárias e comprovação da capacitação em boas práticas com alimentos, realizada pela Prefeitura do Natal.

Fundo de Reordenamento dos Espaços Públicos Municipais

O PL também cria o Fundo de Reordenamento dos Espaços Públicos Municipais. O FUNRESP será responsável por financiar os planos de gestão, programas, projetos, estruturação, pesquisas e tecnologias que visem à manutenção, conservação, recuperação e o uso racional e sustentável dos espaços públicos.